O divórcio dissolve o casamento pelas vaias legais. Define a partilha de bens, pensão alimenticia, guarda, visitação dos filhos, nome de casado e altera o estado civil.
A Pensão Alimenticia é o pagamento obrigatório feito para suprir as necessidades dos filhos ou do cônjuge. É indiscutível até a maioridade (18 anos) pelo menos.
Com a separação dos pais surge a necessidade de regularizar judicialmente a guarda dos filhos, que poderá ser unilateral (materna ou paterna) ou compartilhada.
Apesar do marco para apuração dos bens ser o da separação de fato, a partilha é formalizada no divórcio, ou na dissolução da união estável, conforme o caso. Em caso de morte, os bens são divididos através do inventário.
A união estável pode existir independente do casal na mesma casa ou de documento escrito. Mas a regularização é determinada para evitar problemas ou mal-entendidos, pois diferente do namoro, ela gera direitos e deveres reciprocos, inclusive advindos de herança.
É um processo pelo qual um homem pode ser legalmente reconhecido como o pai de um determinado filho. Pode ser necessária para estabelecer direitos de visitação, para obter a custódia do filho, ou para estabelecer a obrigação do pai de fornecer suporte financeiro ao filho.
Auxiliamos nossos clientes a proteger seu patrimônio e a planejar a distribuição de seus bens de forma eficiente, minimizando possíveis disputas no futuro.
Neste momento buscamos prestar todo o suporte aos clientes no que tange ao ato de formalizar a transmissão e partilha de bens entre herdeiros após o falecimento de um ente querido.
Drª. Brenda é especialista na área do direito de família e sucessões, com sua experiência busca solucionar os conflitos de forma humana e pacifica. Estamos prontos para oferecer estratégias jurídicas personalizadas de forma ágil e organizada, adaptadas às suas necessidades em cada fase.
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